28/05/2010

Recomendação do MPE leva a Anvisa a fiscalizar venda de óculos de sol em Varginha

O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor de Varginha, expediu Recomendação à Secretaria Municipal de Saúde para que ela fiscalize o cumprimento da Lei Estadual 15.177/2004 e da Resolução n.º 154/1995, da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, que proíbem a comercialização de óculos de proteção solar com ou sem grau em estabelecimento não credenciado.

A prática é corrente no comércio de Varginha, expondo a saúde dos consumidores a risco. A Recomendação foi feita pela promotora de Justiça Eliane Maria de Oliveira Claro.

A Secretaria Municipal de Saúde acatou o pedido do MPE, e a Vigilância Sanitária, juntamente com a Guarda Municipal, vem fiscalizando desde janeiro vários estabelecimentos da cidade. No total, foram apreendidos 506 produtos que estavam sendo comercializados irregularmente.



Assessoria de Comunicação do Ministério Público Estadual
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