- Fundo Preto
- Fundo Pastel
- Fundo Padrão
Pasta nº 2
Pasta nº2 Compactada
Atualizada em 01.02.2012
Software necessário para descompactação da pasta 2
Recomendações
Dispõe sobre a necessidade de regulamentação, no âmbito municipal, da Lei Complementar nº 123/2006 - Estatuto das Pequenas e Microempresas
Autorizam a destruição de bens apreendidos de origem ilícita, tais como CDs, DVDs, tênis, vestuários e outros, que já estejam identificados nos autos, em laudo próprio, independentemente do trânsito em julgado da respectiva ação penal.
Pareceres Institucionais
Consulta: competência do Ministério Público Estadual para promoção de medidas garantidoras da acessibilidade nas agências do INSS.
Consulta: Legitimidade do Ministério Público para executar certidões de débito ou de multas expedidas pelo Tribunal de Contas. Data: 10/08/2004
Atribuição para apresentação de contra-razões em processos
Averbação da área de reserva legal para as propriedades rurais Data: 10/08/2004
Ilegalidade e Inconstitucionalidade da Resolução 25/99 - Loteria Mineira Data: 10/08/2004
Citação de réu preso. Aplicação da Lei 10.792/03
Possibilidade de vereador cumular a sua função legislativa com o exercício de função comissionada, perante a administração pública municipal. Data: 10/08/2004
Consulta: Orientação sobre expedições de notificações de comparecimento, pelos Promotores de Justiça.
Ação Civil Pública - Legitimidade - Ministério Público - Sistema Único de Saúde - Direito Coletivo Data: 10/08/2004
Ação de desapropriação Data: 10/08/2004
Audiências de conciliação do Juizado Especial Criminal. Apresentação da proposta de transação penal por estagiários do MP.
Ementa: consulta acerca da existência de eventual impedimento legal ou administrativo quanto à participação de membro do Ministério Público no Fundo Municipal de Interesses Difusos (FUMID), criado pela Prefeitura daquele Município através da Lei n.º 9.879/2005. 17/01/2007
Orientação sobre normas legais ambientais Data: 10/08/2004
Análise de papeleta de correição permanente Data: 10/08/2004
Procedimentos de habilitação de casamento Data: 10/08/2004
Recolhimento de indenização decorrente de dano a interesse difuso e coletivo Data: 10/08/2004
Constitucional - Emenda nº 19/98 - Auto-aplicabilidade - Fixação mediante lei municipal de Subsídios de Vereadores e Presidente da Câmara - Inconstitucionalidade - Controle via incidental - Atribuição do Curador do Patrimônio Público da Comarca Data: 10/08/2004
Distribuição de serviços nas Promotorias Especializadas Data: 10/08/2004
Gratuidade do registro civil de nascimento e óbito Data: 10/08/2004
Distribuição de serviços nas Promotorias Especializadas. Data: 10/08/2004
Fundo Estadual e Municipal de Meio Ambiente - Natureza Jurídica - Necessidade de Criação - Fiscalização pelo Ministério Públic Data: 10/08/2004
Infração Penal - Ilegalidade e Inconstitucionalidade da Resolução 25/99 - Loteria Mineira Data: 10/08/2004
Máquinas caça níqueis - Ilegalidade - Jogo de azar - Fiscalização pelo Ministério Público - Promotoria de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente Data: 10/08/2004
Distribuição de serviços nas Promotorias Especializadas. Data: 10/08/2004
Promotoria de Justiça de Defesa do Cidadão - Titularidade das ações civil e penal públicas nos casos afetos à sua área de atuação. Data: 11/08/2004
Execução de Pena de multa, atribuição exclusiva do Ministério Público com o rito previsto na Lei 6.830/80 Data: 10/08/2004
Retificação da informação publicada anteriormente. Data: 06/10/2004
Condução coercitiva de testemunha de outra comarca em procedimento administrativo instaurado pelo Ministério Público - Providências pelo Promotor de Justiça deprecado Data: 10/08/2004
