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Legislação
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Sujeita a Seqüestro os Bens de Pessoas Indiciadas por Crimes de que Resulta Prejuízo para a Fazenda Pública, e Outros.
Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis.
Procedimento Investigatório Criminal. Suspensão por Assinatura de Acordo para Quitação do Débito Fiscal.
Estabelece normas para as microempresas (ME), e Empresas de Pequeno Porte (EPP), relativas ao tratamento diferenciado e simplificado, nos campos administrativo, fiscal, previdenciário, trabalhista; creditício e de desenvolvimento empresarial (art. 179 da Constituição Federal).
Dispõe sobre a cobrança das Taxas Estaduais
Consolidação da Legislação tributária de Minas Gerais
Disciplina a formação de autos de notícia-crime, pelas autoridades fazendárias de fiscalização
Resolução 2.868 da Secreataria da Fazenda - Disciplina a formação de autos de notícia-crime, pelas autoridades fazendárias de fiscalização
Consolidação da Legislação Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais.
Promulga a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional.
Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
Súmula Vinculante que versa sobre crime tributário
