Contém documentos técnicos e análises jurídicas de diversas instituições representativas, incluindo a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), a Associação Brasileira do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa) e o Conselho Nacional do Ministério Público (Conamp), a respeito do projeto de lei que revoga a Lei Federal 4.171/1965 (Código Florestal)