Atalhos:

Em face da Lei n.° 463, de 07 de maio de 1993, do Município de Ibituruna, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado. Andamento Processual 10000100046176000

Em face do parágrafo único do art. 1°, incisos I, III, IV, V, VI, VII e VIII do art. 2° e, finalmente, do art. 3° da Lei n.° 7.708, de 15 de janeiro de 2009, do Município de Sete Lagoas, que dispõe sobre contratação por tempo determinado no âmbito da Administração municipal direta, autárquica e fundacional, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição da República.
Andamento Processual 10000100046135000

Em face dos incisos II, IV, VI e VII, e §§ 2° e 4° do artigo 230 da Lei n.° 1.134/1995, do Município de São João do Paraíso, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores da Prefeitura daquele ente político.
Andamento Processual 10000100046119000

Em face do artigo 4° da Lei n.° 894, de 24 de setembro de 2008, do artigo 2° da Resolução n.° 210, de 23 de setembro de 2008, e da Lei n.° 895, de 24 de setembro de 2008, do Município de Belo Oriente, que fixam os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e dos Vereadores. Andamento Processual 10000100046184000

Em face do parágrafo primeiro e inciso III do artigo 31 e do parágrafo único e inciso III do artigo 74, todos da Lei Orgânica do Municipal, bem como do artigo 6° da Lei n.° 137 e do artigo 4° da Lei n.° 138, ambas de 27 de julho de 2007, do Município de Natalândia, que fixam os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores. Andamento Processual 10000100046945000

Em face da Resolução n.° 014, de 13 de dezembro de 2000, do Município de Januária, que estabelece o direito a receber o 13° subsídios aos agentes políticos
Andamento Processual 10000100103399000

Em face do artigo 10 da Lei n.° 172, de 29 de agosto de 2008, do Município de Patis, que fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores para a legislatura de 2009/2012
Andamento Processual 10000100103365000

Em face do artigo 10 da Lei n.° 735, de 21 de agosto de 2008, do Município de Capitão Enéas, que fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais para a legislatura de 2009/2012.
Andamento Processual 10000100103381000

Em face da Lei n.° 4.989, de 19 de dezembro de 2001, do Município de Teófilo Otoni, que obriga os Centros de Formação de Condutores a adaptarem um veículo para o aprendizado de pessoas portadoras de necessidades especiais.
Andamento Processual 10000100103373000

em face dos incisos I, II, III, IV e VI do artigo 2º, e do inciso II do artigo 3º da Lei Municipal n.º 1.207, de 18 de agosto de 2008, que estabelece os casos de contratação temporária para atender situações temporárias de excepcional interesse público e dá outras providências, do Município de Arinos
Andamento Processual 10000100113729000

Em face da Lei Municipal n.º 3.558, de 3 de dezembro de 2001, do Município de Betim, que veda a instalação, no sistema viário daquele município, de radares eletrônicos móveis (pardais)
Andamento Processual 10000100120013000

Em face do Anexo IV da Lei Complementar n.º 75 de 19 de dezembro de 2008, que retifica anexos da Lei Complementar n.º 066 de 04 de abril de 2008, do artigo 1º e Anexo Único da Lei Complementar n.º 70, de 11 de julho de 2008, que dispõe sobre alteração de cargos e salários das Secretarias Municipais de Finanças, de Agricultura e de Turismo, na Lei Complementar n.º 63/2007, do Anexo V da Lei Complementar n.º 66, de 4 de abril de 2008, que dispõe sobre a inclusão dos Cargos e Salários da Secretária (sic) Municipal de Saúde na Lei Complementar n.º 063/2007 e dá outras providências, das alíneas ?c?, ?d?, ?e? e ?f?do inciso I do artigo 2º, do artigo 9º, que deu nova redação ao caput e ao parágrafo 1º do artigo 103 da Lei Complementar Municipal n.º 46, de 14 de abril de 2004, e Anexos III, V e VI, todos da Lei Complementar n.º 64, de 28 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a criação e extinção de cargos, ampliação de vagas e altera dispositivos da Lei Complementar n.º 46, e dá outras providências, dos artigos 38 e 39 e Anexos III e V da Lei Complementar n.º 63, de 28 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e comissionado, ampliação de vagas e altera dispositivos das Leis Complementares n.ºs 45 e 47, e dá outras providências, e do § 9º do artigo 152 da Lei Orgânica Municipal, todas do Município de Januária Andamento Processual 10000100175090000

Em face dos incisos III, V, VI, VII e VIII do artigo 2° da Lei n.° 1.374, de 05 de fevereiro de 2009, do Município de Iapu, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
Andamento Processual 10000100181759000

Em face da Lei Municipal n.º 4.293, de 26 de janeiro de 2009, do Município de São João Del-Rei, que cria vagas de auxiliar de serviços gerais, nos quadros da Prefeitura daquele ente político.
Andamento Processual 10000100181742000

Em face dos incisos III e VI do art. 6º, dos arts. 16, 17, 18, 19, 20, 22, do caput do art. 24, e dos arts. 25 e 28, todos da Lei Municipal n.º 843, de 19 de janeiro de 2005, do Município de Tapiraí Andamento Processual 10000100198357

Em face dos artigos 3° e 4° da Lei n.° 1.223 e do artigo 4° da Lei n.° 1.224, todas de 1° de setembro de 2008, do Município de Pirajuba, bem como da parte final do caput do artigo 28 e seu parágrafo único e, ainda, do § 1° do artigo 83, ambos da Lei Orgânica Municipal, que fixam os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e dos Vereadores.
Andamento Processual 10000100214170000

Em face do parágrafo 2º do art. 1º da Lei Complementar n.º 10, de 20 de dezembro de 2007, do Município de Além Paraíba Andamento Processual 10000100262872

Em face do artigo 4° da Lei n.° 1.828 e dos artigos 2° e 3° da Lei n.° 1.829, ambas de 1° de outubro de 2007, que fixam os subsídios dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito para a legislatura de 2009/2012
Andamento Processual 10000100143817000

Em face dos incisos III, IV, V, VI e VII do art. 2° da Lei Complementar n.º 003, de 21 de janeiro de 1997, do Município de Santo Antônio do Retiro
Andamento Processual 10000100325224000

Em face do artigo 10 da Lei n.° 055, de 1° de setembro de 2008, do Município de Jequitaí, que dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice- Prefeito, Secretários e Vereadores para a legislatura de 2009/2012
Andamento Processual 10000100328582000

Em face do art. 5°, inciso I e § 2°, da Lei n.° 1.420, de 21 de dezembro de 2000, do Município de Viçosa, que institui a Lei de Ocupação, Uso do Solo e Zoneamento daquele ente político
Andamento Processual 10000100367606000

Em face do inciso IV do artigo 1° e do artigo 2° da Lei n.° 1.870, de 26 de junho de 2009, do Município de Itamonte, que dispõe sobre a área de não edificação às margens de águas naturais correntes e dormentes existentes o perímetro urbano daquele ente político
Andamento Processual 10000100377738000

Em face da Lei Estadual n.° 19.096, de 03 de agosto de 2010, do Estado de Minas Gerais, que altera a Lei n.° 17.353/2008, que dispõe sobre a alteração do uso do solo nas áreas de ocorrência da mata seca
Andamento Processual 10000100664390000

Em face dos incisos II, III, IV e V e incisos I, II e III do parágrafo primeiro, todos do art. 11 da Lei n.° 2.205/2007, do Município de Itamarandiba
Andamento Processual 10000100664291000

Em face dos incisos III, IV, VI e VII do art. 1° da Lei n.° 2.361, de 29 de janeiro de 1997, e dos artigos 60, 61, parágrafo único, 62, caput, e 63 da Lei n.° 2.521, de 21 de julho de 1999, ambas do Município de Carantiga
Andamento Processual 10000100734359000

Em face da Lei n.° 125, de 12 de abril de 2002, e dos §§ 1° e 2° do artigo 1° da Lei n.° 240, de 27 de novembro de 2007, ambas do Município de Novo Oriente de Minas
Andamento Processual 10000100734318000

Em face dos artigos 4° e 5° da Lei n.° 735, de 20 de junho de 2008, e dos artigos 2° e 3° da Lei n.° 736, de 20 de maio de 2008, ambas do Município de Cana Verde, que dispõem sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores para a legislatura de 2009/2012
Andamento Processual 10000100734342000

Em face da parte final do art. 2° e seus incisos II, IV, V, VII, VIII, IX, bem como do art. 5° da Lei n.° 746, de 12 de janeiro de 2009, do Município de Capitão Enéas
Andamento Processual 10000100734326000

Em face dos artigos 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81 e 82 da Lei n.º 1.439, de 19 de maio de 2006, do Município de Andradas, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e determina outras providências.
Andamento Processual: 10000100314152000

Em face do artigo 4º da Lei Complementar municipal n.º 612, de 16 de maio de 2003, diploma legal que regula, juntamente com a Lei municipal nº 600, de 27 de dezembro de 2002, a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública - CCIP no Município de Doresópolis.
Andamento Processual 10000100314202000