Avisos

Aviso nº 01/2012
   Considerando as novas posturas jurisprudenciais das cortes superiores do nosso país, lembramos aos nobres colegas com atuação na área criminal que não ouvidem da obrigatoriedade de fiscalizar a imprescindível obrigação de as varas criminais comunicarem ao cartório eleitoral das condenações em transitado e julgado.
Resolução nº 469, de 30 de Setembro de 2011 - STF
Resolução nº 469, de 30 de Setembro de 2011 - STF
Recomendação conjunta PGJ CGMP nº 01, de 15 de Abril de 2011
Recomendação conjunta PGJ CGMP
Relatórios de visitas a estabelecimentos prisionais
Relatórios de visitas a estabelecimentos prisionais
Destino de bens móveis, imóveis e semoventes apreendidos
Destino de bens móveis, imóveis e semoventes apreendidos

Av. Álvares Cabral, 1690 - Lourdes - Belo Horizonte - MG CEP 30.170-001 - Tel.:(31)3330-8100

Entre em contato conosco

Contato
1) denúncia ou manifestação - clique aqui
2) Formulário direto

Clique aqui para acessar o mapa do site

selo acessibilidade brasil