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Improbidade Ambiental
Arquivos
Ação civil pública por ato de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992: art. 11, I). Autorização ilegal de supressão de vegetação
Pedidos de responsabilização por ato de improbidade administrativa e de liminar para afastamento de cargo público
ACP. Ex-Prefeito Municipal. Depósito Irregular de Resíduos Sólidos. Danos em APP e Unidade de Conservação. Incidente de Inconstitucionalidade.
ACP. Improbidade (Ambiental). Omissão Administrativa em relação a Áreas Protegidas (MG). Afastamento de Funções de Diretor Autárquico, etc.
ACP. Ex-Prefeita Municipal. Destinação Financeira Ilegal de Compensação Financeira por Exploração Mineral (CFEM). Violação do Princípio da Legalidade. Danos ao Erário.
ACP. Prefeito. Improbidade (Ambiental). Depósito Irregular de Resíduos Sólidos. Inadimplemento de TAC. Afastamento Cautelar. Indisponibilidade de Bens.
ACP. Construção de PCH. Anulação de Certidão e Licenciamento Ambiental. Condenação de Agentes Públicos por Improbidade Administrativa (Ambiental).
Apresentação feita pelo Promotor de Justiça Carlos Eduardo Ferreira Pinto no evento "A Efetividade e a Atuação do Ministério Público na Proteção do Meio Ambiente", realizado pela Associação Brasileira do Ministério Público do Meio Ambiente - Abrampa em Bonito/MS.
Artigo elaborado e apresentado pelo Promotor de Justiça Carlos Eduardo Ferreira Pinto no evento "A Efetividade e a Atuação do Ministério Público na Proteção do Meio Ambiente", promovido pela Abrampa em Bonito/MS.
