- Fundo Preto
- Fundo Pastel
- Fundo Padrão
Legislação
Arquivos
18 de Junho de 2012.
Revisa e a atualiza a Consolidação dos Atos Normativos e Orientadores expedidos pela Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
MATÉRIA PENAL.
Altera as Leis nos 12.037, de 1o de outubro de 2009, e 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a coleta de perfil genético como forma de identificação criminal, e dá outras providências.
Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes.
A lei 12.433/11, publicada no DOU do dia 30/06, altera a lei de execução penal (7.210/84), para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo ou por trabalho.
Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
Ato CGMP nº 1, de 23 de Março de 2011- Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
O art. 117 do ato refere-se à declinação de atribuição ou competência em crime de competência federal, conforme versava recomendação da CGMP nº 1, de 10 e Março de 2010, revogada pelo ato nº 1.
O documento, voltado para Juízes, Procuradores e Advogados traz toda a legislação nacional e internacional relacionada à área de direitos humanos. A Carta das Nações Unidas, a Declaração universal dos direitos humanos, tratados internacionais e leis nacionais fazem parte da compilação.
A execução penal em Minas Gerais passa a contar com novas regras. A nova lei altera a Lei nº11.404, de 1994, define novos procedimentos e regulamenta regras de visitas íntimas, saida de condenados e monitoramento eletrônico.
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a assistência jurídica ao preso dentro do presídio e atribuir competências à Defensoria Pública.
Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.
Prevê a possibilidade de utilização de equipamento de vigilância indireta pelo condenado.
Dispõe sobre o cumprimento de alvarás de soltura e sobre a movimentação de presos do sistema carcerário, e dá outras providências. (Publicada no DJ-e nº 64/2010, em 12/04/2010, p. 2-3)
Altera a Resolução CNMP nº 36 que dispõe sobre o pedido e a utilização das interceptações telefônicas, no âmbito do Ministério Público, nos termos da Lei nº9.296, de 24 de julho de 1996.
Altera os artigos 109 e 110 do Decreto - Lei nº2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal (prescrição retroativa)
AVISO CGMP n.º 10/2009.
Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal.
Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad.
Estatuto do desarmamento - Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas ? Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Estatuto de Defesa do Torcedor. Incluindo atualizações da Lei nº 12.299/10.
Trabalho Escravo.
Adulteração de Produtos Destinados a Fins Terapéuticos ou Medicinais
Crime Contra a Saúde Pública.
Crime de Lavagem ou Ocultação de Bens Direitos e Valores.
Crime de Tortura.
Crime Militar.
Escuta Telefônica.
Crimes Hediondos.
Crime Contra a Segurança Nacional e a Ordem Política Social.
Crime de Genocídio.
