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Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-MG
Compete à Junta Recursal Promotor de Justiça Francisco José Lins do Rego Santos proferir decisão administrativa revisional, nos processos administrativos julgados em primeiro grau que versem a respeito de relações de consumo no âmbito do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
Compete à Junta Recursal Promotor de Justiça Francisco José Lins do Rego Santos proferir decisão administrativa revisional, nos processos administrativos julgados em primeiro grau que versem a respeito de relações de consumo no âmbito do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
