Atalhos:

COORDENADORIA DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

Rua Dias Adorno - nº 367, 9º andar
Belo Horizonte - MG
Santo Agostinho - 30190-100
Tel: (31) 3330-8323
e-mail: ccconst@mp.mg.gov.br

Composição

Membros:

Procuradora de Justiça

Elaine Martins Parise

Procuradora de Justiça

Maria Angélica Said (Coordenadora)

Promotor de Justiça

Marcos Pereira Anjo Coutinho

Servidores:

Alessandro Silva

Andrea Leão Magalhães Roque

Camila Gontijo de Paiva

Milena Licinio Magalhães Gomes

Nilson Ferreira Dias

Valéria Abdalla Semião Viana

Vanessa Magalhães Rochael

Recepcionista

Jussara Paixão Batista

Adolescente trabalhador

Camila Letícia

Requisitos para representação

Conforme o art. 3º, § 2º da Resolução PGJ n.º 77/2005, a representação dos membros do Ministério Público dirigida à Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade, sobre arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal ou estadual posterior à Constituição Estadual, deve conter a motivação jurídico-constitucional que a fundamenta, com indicação precisa dos dispositivos da Constituição Estadual tidos por violados e deverá ser instruída com cópia do texto normativo e certidão de vigência, se possível.