Atalhos:

A implantação do CAOET - Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Ordem Econômica e Tributária se deu como necessidade inadiável de se buscar melhor eficiência no que se refere ao combate desse novo tipo de criminalidade cujas ações estão voltadas para práticas que atentam contra a ordem tributária e econômica - setor sensível aos interesses do Estado, principalmente em razão de suas graves repercussões no âmbito orçamentário, social e econômico - através da conjugação de esforços e de objetivos comuns com a Secretaria de Estado da Fazenda.

Como notório, o tratamento jurídico-penal no que se refere à ordem econômica e tributária apresenta ingente dificuldade de apreensão, resultante do acurado tecnicismo terminológico e da relatividade e fluidez conceitual que a envolvem (instabilidade e relatividade de suas normas, em razão de variáveis político-econômicas), o que dá lugar a tipos penais altamente complexos e imprecisos.¹

Em razão dessa dificuldade acrescida, nada mais natural e justo do que o fato de se buscar instrumentalizar os órgãos e os agentes do Estado no sentido de dotá-los da capacidade técnica necessária para fazer frente aos desafios que se lhes apresentam.

Portanto, de fundamental importância para a consecução de tais objetivos a aproximação e permanente interação entre o Ministério Público e a Secretaria de Estado da Fazenda.

O Ministério Público do Estado de Minas Gerais está plenamente convencido de que somente através da atuação concertada dos órgãos do Estado - notadamente por meio de ações que busquem privilegiar ações de inteligência, a troca de informações, a cooperação mútua, a identificação e o acompanhamento permanente do setor econômico-tributário - é que será possível oferecer respostas rápidas e eficientes contra os atos que atentem contra os interesses da ordem econômica e tributária do Estado de Minas Gerais.