Atalhos:

RESOLUÇÃO PGJ Nº 49, DE 21 DE SETEMBRO DE 2009
Altera dispositivos da Resolução PGJ n.º 68/08, disciplina a utilização do Sistema de Registro Único - SRU para os feitos regidos pela citada norma e dá outras providências.

RESOLUÇÃO PGJ Nº 68/2008 (Revogou a Resolução 33/2008)
Regulamenta o Programa Estadual de Proteção ao Consumidor (Procon Estadual) e o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (SEDC)

RESOLUÇÃO PGJ Nº 33/2008 (Revogou a Resolução 49/2002)
Regulamenta o Programa Estadual de Proteção ao Consumidor (Procon Estadual) e o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (SEDC)

RESOLUÇÃO PGJ Nº 25/2003
Modifica a Resolução nº 49 de 10 de junho de 2002.

RESOLUÇÃO PGJ Nº 14/2003
Modifica a Resolução nº 49 de 10 de junho de 2002.

RESOLUÇÃO PGJ Nº 49/2002
Regulamenta o Programa Estadual de Proteção ao Consumidor - PROCON ESTADUAL e o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor - SEDC