Atalhos:

Lei n. 18721, de 13/01/2010 - dispõe sobre o fornecimento de informações por concessionária de telefonia fixa e móvel para fins de segurança pública.

Lei n. 18679, de 23/12/2009 - dispõe sobre o comércio de artigos de conveniência e a prestação de serviços em farmácias e drogarias.

Lei n. 18579, de 14/12/2009 - dispõe sobre a proteção dos consumidores de combustíveis (altera Lei n. 14066, de 22/11/2001).

Lei n. 16669, de 08/01/2007 - dispõe sobra adoção de material didático-escolar pelos estabelecimentos de educação básica da rede particular e dá outras providências

Lei n. 14066, de 22/11/2001 - dispõe sobre a proteção dos consumidores de combustíveis.